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Notícia adicionada em 18/06/2012 10:20:00

Decisão do TJMG derruba pedido de licitação feito pelo Ministério Público, garantindo as permissões existentes hoje

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) chegou, enfim, a uma decisão sobre a ação civil pública que trata da licitação de mais de 5 mil placas de táxi de Belo Horizonte. Na última quinta-feira, a 4ª Câmara Cível definiu que as permissões de pessoas físicas serão mantidas em caráter vitalício, ficando impedida qualquer tipo de transferência para outro permissionário, após a publicação do acórdão.

Segundo o desembargador Almeida Melo, a partir da publicação desta decisão, fica proibido que os taxistas, proprietários das placas, façam a transferência ou comercialização da permissão. O diretor de tesouraria do Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Ricardo Faedda, afirma que, em um primeiro momento, a entidade vai acatar a deliberação do TJ. “Contudo, lamentamos que não se possa fazer ao menos uma transferência”, diz.

Após a publicação do acórdão, fica acertado também que a BHTrans contará com, no máximo, 180 dias, para a realização de uma nova licitação para permissionários vitalícios. O magistrado destacou que o processo deve ser concluído até 2013.

A empresa de trânsito informou, por meio da assessoria de imprensa, que só se manifestará após a publicação da decisão.

O TJ ainda esclareceu que a falta de licitação ou a condescendência com permissões fora das determinações definidas pela 4ª Câmara Cível tornará os responsáveis sujeitos às penalidades da improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil.

A multa deverá ser paga individualmente pelo agente responsável pela infração no valor de três vezes a remuneração mensal. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

A decisão do TJ é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a BHTrans há cerca de dez anos. O órgão requeria a realização de procedimento licitatóri’o para mais de 5 mil permissões. O Ministério Público aguarda publicação do acórdão para avaliar as medidas a serem tomadas.

Fonte: Hoje em dia - Publicado em 18/06/12

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